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AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PDF Imprimir E-mail
Qui, 06 de Outubro de 2011 14:29

   
 

 

AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

 

A vida diária das pequenas empresas brasileiras continua muito difícil. Com a exclusão do Programa Simples Nacional por inadimplência no pagamento dos tributos federais muitas microempresas estão começando a sentir na pele os efeitos negativos dessa restrição.

 

Entre os efeitos negativos temos a inclusão automática dessas pequenas empresas no CADIN, que é um cadastro restritivo de direitos imposto coercitivamente pela União - Fazenda Nacional aos contribuintes inadimplentes com o fisco federal. Incluso o contribuinte no CADIN este terá muitas dificuldades em realizar empréstimos financeiros, movimentar contas bancárias, obter financiamentos, participar de licitações públicas, transferências bancárias, etc. Além disso, outra implicação negativa será a não obtenção de certidões negativas de débitos tributários junto a RFB e a PGFN.

 

Outro efeito negativo grave imposto pelo Fisco Federal é a inscrição do débito tributário do Simples Nacional em dívida ativa junto a RFB, o qual será encaminhado para a PGFN para cobrança e futuro ajuizamento da execução fiscal na Justiça Federal.

 

Paralelo a isso, temos a consequências contábeis e tributárias advindas desta exclusão do Simples Nacional, como o retorno da microempresa ao regime tributário normal (presumido ou real), que passará a ser uma empresa com um regime tributário normal, e ainda, a possibilidade de cobrança retroativa desse débito fiscal por parte do Fisco Federal com base no regime normal e não mais no regime fiscal do Simples Nacional. Lembrando, que tal cobrança inicialmente será pelos meios administrativos e não sendo satisfatória essa cobrança o recurso será pelo Judiciário.

 

Outra consequência dura e indigesta para o contribuinte microempresário é o impedimento de se obter o registro de sua empresa junto a Secretaria da Receita do Estado, pois no sistema eletrônico a exclusão do Simples Nacional é automática para todos os demais orgãos conveniados por este programa simplificado de pagamento de tributos. No momento que ocorre a exclusão os demais orgãos conveniados - Estados e Municípios tomam conhecimento dessa exclusão fiscal, pelo menos isso já tem acontecido aqui no Estado do Paraná.

 

Vale lembrar, que quando a empresa está no Simples Nacional não precisa informar a GIA-ICMS para os órgãos da receita estadual, mas no momento que é excluída do Sistema Simplificado de Pagamento de Tributos, passa a ser uma empresa normal com todos os procedimentos obrigatórios exigidos pela legislação fiscal estadual. Eis aí mais um agravante para o pequeno contribuinte que geralmente se encontra em extremas dificuldades financeiras.

 

Entretanto, um fato que tem trazido muita dor de cabeça para esses microempresários inadimplentes é a não aprovação definitiva do parcelamento de débitos em até 60 vezes previsto nos PLPs ns. 591/2010 e 87/2011. O parcelamento sairá... mas a demora na aprovação tem acarretado muitos problemas para os contribuintes que tem o maior interesse em parcelar seus débitos junto a RFB e a PGFN. Por sua vez, a RFB e a PGFN estão dando seguimento em suas cobranças e isso vem acarretando a inviabilização econômica de muitas pequenas empresas. É preciso ter calma e bom senso por parte da RFB e PGFN nessa questão. É o que se pede. O parcelamento está próximo de acontecer. Até mais ver.

 

Fábio Forselini - Advogado Tributarista e Empresarial. Professor de Direito Penal Tributário e Crimes Contra a Ordem Tributária da Pós/MBA da UNIVEL e Direito Tributário Empresarial da Pós Graduação da UNISEP em Dois Vizinhos. fabioforselini@axmail.com.br